REURB

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de regras criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 para legalizar bairros e moradias que estão “na informalidade”.

Existem duas modalidades principais, dependendo de quem mora no local:

• REURB-S (Social): Voltada para famílias de baixa renda. Nesse caso, o processo é gratuito: o morador não paga pelo registro no cartório nem pelas taxas municipais.

• REURB-E (Específica): Para quem não se encaixa no perfil de baixa renda (como condomínios ou loteamentos irregulares de classe média). Aqui, os custos do processo e do cartório são pagos pelos próprios moradores.

Ter o imóvel legalizado vai muito além de ter um papel em mãos:

• Segurança Jurídica: Você se torna o dono oficial. Ninguém pode tirar a propriedade de você.
• Valorização: Um imóvel com escritura vale muito mais no mercado do que um irregular.
• Crédito: Com o registro, você pode oferecer o imóvel como garantia para conseguir financiamentos bancários e reformas.
• Herança: Facilita a transferência do bem para os filhos e herdeiros de forma legal.
• Serviços Públicos: A prefeitura passa a reconhecer a rua oficialmente, facilitando a chegada de CEP, asfalto, saneamento e iluminação.

O processo é administrativo (feito na prefeitura) e não judicial (na justiça), o que o torna mais rápido:

1. Requerimento: Os moradores ou a própria prefeitura iniciam o pedido.
2. Levantamento: Técnicos fazem a medição da área e identificam quem mora em cada lote.
3. Análise: A prefeitura verifica se a área não é de risco ambiental (como encostas que podem cair).
4. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): É o documento final emitido pela prefeitura que aprova o bairro
5. Registro em Cartório: Com a CRF, o Cartório de Imóveis abre as matrículas individuais para cada morador.

Importante: A REURB se aplica a ocupações consolidadas até 22 de dezembro de 2016. Se o seu loteamento é mais recente, ele precisa seguir as regras comuns de urbanização.