Direito de Arrependimento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Ou seja, é quem adquire algo ou serviço para uso próprio, sem fins comerciais ou de revenda. Considerando-se que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo, a lei […]