Vizinho pode ser preso pela Lei Maria da Penha?
Que lei é essa? A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal ferramenta jurídica do Brasil para combater a violência contra a mulher. A lei conceitua a violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou […]