5 Dicas para não cair na LGPD
O mercado de conteúdo digital mudou. Se antes a internet era vista como um território sem regras, hoje a realidade exige maturidade jurídica. Para influenciadores, canais de entretenimento e marcas, a convergência entre a liberdade de expressão e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se um campo minado. Afinal, onde termina o […]
Quem é o dono das criações por Inteligência Artificial?
As ferramentas de Inteligência Artificial transformaram a forma como pessoas e empresas criam conteúdo. Com poucos comandos, é possível gerar textos, imagens, músicas, códigos de programação e até ideias de negócios em questão de segundos. Essa facilidade, porém, levanta uma importante questão jurídica: afinal, quem é o dono do que é criado com auxílio […]
REURB
A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de regras criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 para legalizar bairros e moradias que estão “na informalidade”. 1. Quais são os tipos de REURB? Existem duas modalidades principais, dependendo de quem mora no local: REURB-S (Social): Voltada para famílias de baixa renda. Nesse caso, o […]
A Partilha dos bens em vida
A sucessão patrimonial é um fato inevitável da natureza, mas a forma como ela ocorre pode ser moldada para evitar o “modelo padrão”, que nem sempre é o mais justo ou adequado para as particularidades de cada família. Nesse cenário, a Partilha em Vida (Art. 2.018 do Código Civil) surge como um instrumento superior […]
A Tecnologia e os Ramos Tradicionais do Direito
A idéia de que o Direito Digital é um “nicho” ou um “setor isolado” tornou-se obsoleta. Hoje, a tecnologia não é apenas um objeto de estudo, mas a própria infraestrutura sobre a qual todos os ramos do Direito operam. Do Processo Civil à fiscalização tributária, a digitalização das relações humanas impõe uma nova hermenêutica jurídica. […]
Multipropriedade de Imóvel
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. Características: – natureza de direito real, ou seja, […]
Planejamento Sucessório
Planejamento Sucessório é o meio jurídico de organizar, em vida, a transmissão do patrimônio, de forma a refletir a vontade do proprietário, preservar os bens da família e minimizar conflitos e tributos. Embora muitas pessoas associem planejamento sucessório apenas ao testamento, ele é um conjunto de ferramentas estratégicas: Testamento: O instrumento clássico e fundamental. Permite destinar bens […]
Leilão Judicial de Imóvel: comprando um sonho ou uma dívida?
Os leilões judiciais são frequentemente vistos como uma oportunidade de adquirir um imóvel abaixo do valor de mercado. Os anúncios com descontos atraentes podem seduzir, mas por trás do preço baixo escondem-se complexidades e riscos significativos. Um dos mais perigosos e menos compreendidos pelo público em geral é a diferença crucial entre comprar a propriedade […]
Direito de Arrependimento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Ou seja, é quem adquire algo ou serviço para uso próprio, sem fins comerciais ou de revenda. Considerando-se que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo, a lei […]
Distrato para Devolução de Imóvel Comprado na Planta
O que é Distrato? Enquanto o Contrato é o acordo que cria direitos e obrigações para duas ou mais pessoas sobre um imóvel, Distrato é o acordo que desfaz ou encerra o contrato firmado. No caso de distrato de imóvel adquirido na planta, qual será o valor a ser devolvido? Se […]